A afirmação que estamos verificando
“O limite do MEI já aumentou para R$ 110 mil”
O que as fontes oficiais permitem afirmar
O limite anual do MEI permanece em R$ 81 mil enquanto uma lei aprovada e vigente não o alterar. Em 14 de agosto de 2026, a ficha oficial do PLP 186/2026 registrava a situação ‘Aguardando Despacho do Presidente da Câmara’. A proposta prevê novos patamares, mas ainda não produz o mesmo efeito de regra vigente.
O que existe hoje
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo em 29 de junho de 2026 e trata do limite de receita bruta anual e do número de empregados do MEI. A apresentação de um projeto inicia uma tramitação; não altera sozinha a Lei Complementar nº 123.
O erro de planejamento mais comum
Somar vendas como se o novo teto já estivesse valendo pode levar o empreendedor a ultrapassar o limite vigente sem preparar contabilidade, preço, capital de giro e obrigações do regime seguinte.
O que fazer agora
- Planeje 2026 com o limite vigente.
- Acompanhe a ficha de tramitação, sem antecipar faturamento.
- Projete cenários de desenquadramento antes de ultrapassar o teto.
- Revise o cenário somente quando houver texto aprovado, sanção e vigência identificável.
Por que esse cuidado importa
Em matéria tributária, data, público alcançado, tributo, documento e vigência mudam a resposta. Esta análise não transforma proposta em regra nem converte um adiamento específico em dispensa geral.